O Município de Porto Alegre pretende revisar o seu Plano Di...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227132 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município de Porto Alegre pretende revisar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de conciliar o crescimento econômico com a proteção ambiental e o controle do uso do solo urbano. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, essa atuação

depende de autorização legislativa estadual, uma vez que o ordenamento territorial urbano é de competência concorrente entre estado e município.

deve observar a competência da União, que detém a prerrogativa exclusiva de elaborar planos diretores nacionais e municipais de desenvolvimento urbano.

é de competência privativa do município, que pode elaborar planos diretores e promover o adequado ordenamento territorial.

é matéria de competência comum entre União, estado e município, razão pela qual o município não pode agir de forma autônoma.

é de competência exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, cabendo ao município apenas executar políticas previamente definidas no âmbito estadual.

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