Tema central: A questão cobra conhecimento sobre os atos administrativos que o Prefeito pode praticar, conforme estabelecido no Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões. O objetivo é identificar qual alternativa descreve incorretamente a forma adequada desses atos.

Legislação Aplicável: O Art. 46B dispõe sobre a forma de expedição dos atos administrativos do Prefeito, como decretos, portarias, contratos e ordens de serviço. Não se exigem citações doutrinárias avançadas, pois a resposta é centrada no texto legal.

Exemplo Prático: Suponha que o Prefeito queira autorizar um servidor a ocupar vaga em uma secretaria diferente – isso é feito por meio de portaria, pois portarias são atos individuais relacionados a lotação de pessoal.

Análise das Alternativas:

Alternativa A (Gabarito): “Ordem de serviço no caso de permissão de uso dos bens municipais.” Incorreta. A permissão de uso de bens públicos deve ser formalizada por decreto ou contrato, não ordem de serviço. Ordem de serviço serve para instruções internas e rotinas administrativas, não para concessão de uso de bens.

Alternativa B: “Portaria no caso de lotação e relotação dos quadros de pessoal.” – Correta, conforme o Art. 46B, portaria é o meio para esse tipo de ato individual.

Alternativa C: “Contrato no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.” – Correta, pois a contratação temporária exige contrato, como dispõe a legislação municipal.

Alternativa D: “Decreto no caso de regulamentação de lei.” – Correta, pois decretos servem justamente para detalhar e regulamentar a execução das leis.

Alternativa E: “Portaria no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.” – Correta, a portaria é o instrumento usado para esses casos individuais.

Estratégia de prova: Fique atento a termos técnicos – “ordem de serviço” se presta a temas internos, e não a concessões ou permissões de uso de bem público (aqui está a pegadinha). Leia sempre com atenção os detalhes do tipo de ato e seu objeto.

Resumo: A alternativa A foi considerada incorreta por usar “ordem de serviço” em contexto inadequado. As demais estão de acordo com a legislação do Município.

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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos casos de:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

c) abertura de créditos extraordinários e, no limite autorizado por lei, de crédito suplementar especiais;

d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social para efeitos de desapropriação ou de serviço administrativo observada a legislação;

e) aprovação de regulamento ou regimento;

f) medidas executórias do plano diretor do desenvolvimento integrado e dos planos urbanísticos do município;

g) criação, extinção, declaração de direitos do Município e servidores municipais do executivo, não privativos de lei;

h) normas não privativas de lei;

i) fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais.

II - portarias, nos casos de:

a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos;

b) lotação no quadro de pessoal;

c) abertura da sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores;

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

III - ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.