O Art. 13 da Lei Municipal nº 492/2005 define que constituem recursos do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões (RPPS) a
contribuição previdenciária, de caráter compulsório:

- Dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de
____________________, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

- Dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, na razão de _____________________, incidente sobre o
valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças
incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos que superem o dobro desse limite.
- De todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de
___________________, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Question

O Art. 13 da Lei Municipal nº 492/2005 define que constituem recursos do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões (RPPS) a
contribuição previdenciária, de caráter compulsório:

- Dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de
____________________, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

- Dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, na razão de _____________________, incidente sobre o
valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças
incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos que superem o dobro desse limite.
- De todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de
___________________, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima. Alternativa A: 10% (dez por cento) – 10% (dez por cento) – 10 % (dez por cento) Ou Alternativa B: 10% (dez por cento) – 10% (dez por cento) – 11% (onze por cento) Ou Alternativa C: 11% (onze por cento) – 11% (onze por cento) – 11% (onze por cento) Ou Alternativa D: 11% (onze por cento) – 11% (onze por cento) – 12% (doze por cento) Ou Alternativa E: 12% (doze por cento) – 12% (doze por cento) – 12% (doze por cento)

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 11% (onze por cento) – 11% (onze por cento) – 11% (onze por cento) Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Salvador das Missões, conforme lei municipal. Tema central: saber quais percentuais são aplicáveis para ativos, inativos/pensionistas e o ente público.

2. Legislação Aplicável:
O art. 13 da Lei Municipal nº 492/2005 dispõe literalmente:
a) ...servidores ativos... 11% (onze por cento)...
b) ...inativos e pensionistas... 11% (onze por cento)...
c) ...todos os órgãos... 11% (onze por cento)...

Conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 9º, § 4º, a alíquota de servidores dos entes federativos não pode ser inferior à da União.

3. Explicação do Tema Central:
Essas alíquotas decorrem da regra de equilíbrio atuarial entre ativo, inativo e o custeio pelo ente público, fundamento constitucional e municipal. Saber exatamente o valor (%) é essencial para concursos de tesouraria municipal.

4. Exemplo Prático:
Um servidor do município recebe R$ 4.000,00. Ele contribui com 11%, ou seja, R$ 440,00 para o RPPS; o Município recolhe igual porcentagem e, caso o servidor seja inativo e receba acima do teto do INSS, também contribui com 11% sobre o que exceder esse valor.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
Todos os percentuais corretamente descritos estão em 11% (onze por cento), exatamente como estabelece o artigo 13 da Lei Municipal nº 492/2005. Além disso, a legislação federal confirma que não pode ser inferior ao percentual do INSS.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A e B: Utilizam 10%, valor inferior ao legal e, portanto, incorreto.
D: O último valor (12%) é superior ao permitido por lei.
E: Utiliza 12% em todas as lacunas, contrariando a norma municipal vigente.

7. Pegadinhas e Estratégias:
Fique atento a valores próximos (10%, 12%), que confundem. O percentual correto está literalmente na lei municipal; use sempre a leitura atenta do texto legal!

8. Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 593068) confirmou que o percentual dos servidores nunca pode ser inferior ao RGPS. Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho aponta mesma obrigatoriedade.

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