Dentre as competências a seguir, qual alternativa correspon...

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Q847986

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo |

Q847986 Direito Constitucional

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Seguridade social.

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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