O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município.

O Sistema de Planejamento Municipal é composto pelo conjunto de órgãos somente da Administração Pública direta.

O processo de planejamento municipal deverá ser contínuo ao longo das administrações diretas, estabelecendo mecanismos de avaliação e controle da implementação das diretrizes, planos e recursos.

Na formulação de planos e programas industriais os órgãos públicos deverão expressar e seguir as políticas estabelecidas na legislação.

O sistema de planejamento municipal deverá, no que couber, observar as diretrizes apenas dos planos nacionais, buscando a ação integrada de desenvolvimento social, econômico e territorial.