Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual
n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
a organização e o funcionamento da Procuradoria
Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores
do Estado e estabelece outras providências, o
“Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado,
presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto
por membros não-eleitos e por membros eleitos
dentre os integrantes da carreira de Procurador do
Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido
estabilidade no cargo”.São membros eleitos:

Question

Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual
n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
a organização e o funcionamento da Procuradoria
Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores
do Estado e estabelece outras providências, o
“Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado,
presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto
por membros não-eleitos e por membros eleitos
dentre os integrantes da carreira de Procurador do
Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido
estabilidade no cargo”.São membros eleitos: Alternativa A: um membro da classe final da carreira de
Procurador do Estado e dois integrantes das
demais classes. Ou Alternativa B: dois membros da classe final da carreira de
Procurador do Estado e um integrante das
demais classes. Ou Alternativa C: dois membros da classe final da carreira de
Procurador do Estado, dois da classe intermediária
e um integrante da classe inicial. Ou Alternativa D: dois membros da classe intermediária da carreira
de Procurador do Estado e um integrante
das demais classes. Ou Alternativa E: apenas membros da classe final da carreira de
Procurador do Estado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] dois membros da classe final da carreira de
Procurador do Estado e um integrante das
demais classes. Comentário do gabarito:

Tema cobrado: A questão aborda a composição do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, especificamente no tocante aos membros eleitos, conforme a Lei Complementar Estadual nº 317/2005, art. 15.

Base legal: 
Lei Complementar Estadual nº 317/2005, art. 15, §2º: 
“São membros eleitos: dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado; e um integrante das demais classes.”

Explicação central:
A legislação determina que a escolha dos membros eleitos do Conselho Superior prioriza experiência e representatividade: exige dois eleitos da classe final — normalmente os mais experientes — e um dos demais, garantindo voz às demais posições na carreira.

Exemplo prático: Imagine que o Estado tem cinco classes de Procurador. Se houver eleição para o Conselho Superior, apenas quem já possui estabilidade pode votar/ser votado e, dos eleitos, dois devem ser da última classe da carreira, enquanto o terceiro pode estar em qualquer outra (desde que não seja da classe final).

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está em perfeita consonância com o texto da lei, pois menciona dois membros da classe final da carreira e um das demais classes.

Análise das alternativas incorretas:

A: Incorreta, pois prevê só um da classe final, divergindo do texto legal, que exige dois.
  C: Incorreta, pois amplia indevidamente o número de eleitos e de classes representadas além do que a lei determina.
  D: Incorreta, pois menciona classe intermediária em vez da classe final, em afronta ao critério legal.
  E: Incorreta, pois restringe indevidamente aos membros apenas da classe final, excluindo o representante das demais classes.

Dicas de prova: Atenção a palavras como "classe final" e "demais classes"; lembrar que a lei busca equilíbrio entre experiência e pluralidade. Pegadinha: não confunda “classe final” com “classe intermediária”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual n° 317, de 3...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas