Comentário do gabarito: Alternativa C

Tema central da questão: A questão trata dos direitos e regras quanto ao tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade dos servidores públicos no Município de Bossoroca, baseando-se na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.

Legislação aplicável: Conforme o art. 40, §9º, da Constituição Federal: “O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.”

Esse artigo garante ao servidor público municipal que todo o tempo de contribuição prestado em qualquer ente federativo (União, Estado ou Município) será computado para aposentar-se e para eventual disponibilidade. A doutrina, como leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo), confirma esse entendimento.

Exemplo prático: Imagine um médico que trabalhou durante 7 anos em um hospital estadual e depois ingressou, por concurso, na Prefeitura de Bossoroca. Para aposentadoria ou disponibilidade, esse tempo estadual será somado ao tempo de serviço municipal.

Justificativa da alternativa correta (C): De acordo com art. 40, §9º da CF, a alternativa está correta ao afirmar que o “tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade”.

Análise das alternativas incorretas:

A) A redução de carga horária a pai/mãe de deficiente físico é benefício previsto em alguns estatutos, mas não é obrigatório na Lei Orgânica e, mesmo quando existe, nem sempre prevê remuneração integral.

B) O texto constitucional (art. 41, CF) garante estabilidade após três anos de estágio probatório, e não dois anos mais um de exercício.

D) A licença-prêmio quinquenal e acréscimos por tempo de serviço são regulados por lei local – a Lei Federal 8.112/90 não se aplica aos servidores municipais.

Pegadinha: Atenção com informações sobre cargas horárias e benefícios (A), tempo de estágio probatório (B) e legislação federal sobre direito local (D), pois costumam causar confusão em provas.

Conclusão: O domínio do texto constitucional e saber interpretar as competências de cada ente federativo ajuda a evitar erros comuns em legislação municipal.

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GAB C

base reg de venâncio aires

a = não tem na lei

b= 3 anos

c= correto

d= 10 anos e não 15