Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
quanto ao disposto sobre a saúde, pode-se afirmar que:

Question

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
quanto ao disposto sobre a saúde, pode-se afirmar que: Alternativa A: É dever privativo do Poder Público Municipal assegurar
a todo o município o direito à saúde, praticando
políticas sociais e econômicas que visem à eliminação
de doenças e permitam o acesso universal e igualitário
de todos quanto à prevenção e à cura das doenças. Ou Alternativa B: Será custeado com recursos do orçamento do
município, do Estado e da União, da seguridade social
e, de outras fontes, o Sistema Único de Saúde, no
âmbito do Município. Ou Alternativa C: Será permitida a cobrança parcial dos serviços públicos
de saúde prestados ao associado quando o
procedimento trouxer custos excessivos ao município. Ou Alternativa D: É assegurada a participação complementar das
instituições privadas ao serviço público de saúde,
desde que ela não seja filantrópica ou sem fins
lucrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Será custeado com recursos do orçamento do
município, do Estado e da União, da seguridade social
e, de outras fontes, o Sistema Único de Saúde, no
âmbito do Município. Comentário de Gabarito — Legislação Municipal de Bossoroca

1. Interpretação do enunciado
O tema central é a responsabilidade pelo custeio e organização da saúde pública no Município, à luz da Lei Orgânica local, sempre convergente às regras da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/1990.

2. Fundamentação legal
A base normativa está na Constituição Federal, art. 198: “As ações e serviços públicos de saúde... constituem um sistema único...”
A Lei nº 8.080/90, art. 33, reforça: “Os recursos financeiros do SUS serão provenientes do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.”

3. Tema central e conhecimentos exigidos
É fundamental compreender o perfil tripartite do financiamento do SUS e o dever de o Município articular-se com as demais esferas de governo. A Lei Orgânica apenas espelha esse modelo, rejeitando o custeio ou gestão exclusiva.

Exemplo prático: Imagine um posto de saúde municipal sendo ampliado: parte dos recursos pode vir do Governo Federal (PAC Saúde), outra parte do Estado e o restante do próprio Município, sempre obedecendo a regulamentação do SUS e pactuação intergovernamental.

4. Justificativa da alternativa correta
B) Correta. Reflete exatamente o previsto na Lei Orgânica da Saúde: o SUS é financiado de forma solidária pelos entes federativos e outras fontes. Apresenta concordância literal com a lei, garantindo segurança jurídica na resposta.

5. Análise das alternativas incorretas
A) Incorreta: Não é dever privativo do Município; a responsabilidade é solidária e compartilhada.
C) Errada: Vedada cobrança de serviços públicos de saúde; o SUS é universal e gratuito (CF, art. 196 e 198).
D) Incorreta: Instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos TÊM preferência na participação complementar, conforme a Lei nº 8.080/90, art. 24.

Pegadinha recorrente: Atenção ao termo “privativo” (A) e à ideia de cobrança parcial (C), ambos incompatíveis com os princípios do SUS.

A jurisprudência do STF (RE 855178) confirma o modelo solidário, e a doutrina (José Cândido de Albuquerque) reforça a natureza cooperativa do financiamento da saúde pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, quanto ao dis...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas