A Lei nº 14.811/2024 instituiu medidas de proteção à criança...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Estudos Turísticos |

Q4297287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.811/2024 instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e promoveu alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre essa lei é a seguinte:

a responsabilidade pela elaboração dos protocolos de proteção é exclusiva dos órgãos de segurança pública, sem participação da comunidade escolar

a intimidação sistemática (bullying) passou a ser crime, inclusive na forma virtual (cyberbullying), e os protocolos de proteção deverão prever a capacitação continuada do corpo docente

a conduta de bullying praticada presencialmente foi tipificada com pena de reclusão de dois a quatro anos

as medidas de prevenção e combate à violência aplicam-se apenas aos estabelecimentos públicos de ensino, excluídas as escolas privadas

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