Interpretação do enunciado:

O tema jurídico abordado é a legislação ambiental catarinense, especificamente sobre os documentos que fundamentam a concessão da Licença Ambiental Prévia (LAP), conforme a Lei Estadual nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente).

Legislação aplicável:

O art. 53 da Lei Estadual nº 14.675/2009 estabelece: "Art. 53. Os estudos ambientais exigíveis para a análise do pedido de licenciamento ambiental ... compreenderão o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório Ambiental Prévio (RAP), Estudo Ambiental Simplificado (EAS), dentre outros."

Explicação do tema central:

O objeto central é saber quais estudos subsidiam a avaliação prévia dos impactos ambientais para emissão de LAP. Tais documentos variam conforme o potencial de impacto do empreendimento, sendo, os mais recorrentes, o EIA, o RAP e o EAS. O conhecimento da definição correta dessas siglas é fundamental para evitar erros em provas.

Exemplo prático:

Para construir uma estrada de considerável extensão, exigem-se estudos detalhados, como o EIA. Já para empreendimentos menores, pode ser pedido um EAS ou RAP.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A traz exatamente aqueles estudos listados em lei: Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Simplificado (EAS) e Relatório Ambiental Prévio (RAP). Esses são, de acordo com o Código Estadual, os principais documentos exigidos para a avaliação prévia ambiental.

Análise das alternativas incorretas:

B, C, D, E: Todas inserem o “Estudo Ambiental Complexo (EAC)” e/ou “Estudo de Conformidade Ambiental (ECA)”, que não existem no ordenamento jurídico catarinense sobre LAP — trata-se de termo inexistente ou errado legalmente na legislação estadual. Isso frequentemente aparece como “pegadinha” para induzir ao erro!

Estratégia:

Fique atento à literalidade da lei e desconfie de nomes que não constem no texto legal, pois bancas gostam de testar memorização precisa.

Doutrina relevante:

Pohlenz e Zir analisam que a legislação estadual seguiu diretrizes nacionais e reforçou a obrigatoriedade dos estudos corretos para a proteção ambiental em Santa Catarina.

Conclusão:

A alternativa correta é a A, pois corresponde exatamente ao que prevê o Código Estadual do Meio Ambiente.

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De acordo com a Lei Estadual nº 14.675/2009:

Art. 31º. A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, do Estudo Ambiental Simplificado - EAS, do Relatório Ambiental Prévio - RAP, os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia - LAP e a elaboração dos programas de controle ambiental.

GABARITO LETRA A

Art. 31. A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, do Estudo Ambiental Simplificado - EAS, do Relatório Ambiental Prévio – RAP, os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia – LAP e a elaboração dos programas de controle ambiental.

§ 1 O empreendedor deve avaliar a possibilidade de intervenções no processo produtivo, visando minimizar a geração de efluentes líquidos, de efluentes atmosféricos, de resíduos sólidos, da poluição térmica e sonora, bem como a otimização da utilização dos recursos ambientais.

§ 2 O empreendedor deve promover a conscientização, o comprometimento e o treinamento do pessoal da área operacional, no que diz respeito às questões ambientais, com o objetivo de atingir os melhores resultados possíveis com a implementação dos programas de controle ambiental.