Quando da edição da Lei Complementar no 132/2009, foi obje...

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Q908360

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908360 Legislação da Defensoria Pública

Quando da edição da Lei Complementar n^o 132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que

permitia a recusa e renúncia à promoção à carreira.

indicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.

determinava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira.

permitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais.

permitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.

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