À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação das sanç...

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Q2391971

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391971 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

oito anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.

cinco anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.

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