Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II: "São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: II - o zoneamento ambiental;"; Decreto nº 4.297/2002, art. 2º: "O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população."; Decreto nº 4.297/2002, art. 3º: "O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas." Aplicando ao caso, a alternativa D é a compatível com a finalidade vinculante do ZEE de ordenar o território com proteção ambiental e sustentabilidade.

• Comece identificando a natureza do instrumento: o zoneamento ambiental integra a PNMA e o ZEE é instrumento de organização territorial.
• Verifique se a alternativa respeita o caráter vinculante do ZEE para planos, obras e atividades públicas e privadas.
• Elimine assertivas que inventem competência privada, parâmetros urbanísticos estranhos ao regime ambiental ou proibições sem base legal expressa.