Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 1º, III; art. 3º, I, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º, caput. Texto literal exato: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." A base jurídica afasta a 2ª assertiva, pois não condiciona a universalidade dos direitos a desenvolvimento industrial ou estabilidade demográfica, e também dá suporte à proteção do mínimo existencial ligada à dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais.

• Se a assertiva condicionar direitos humanos a desenvolvimento industrial, estabilidade demográfica ou outro requisito econômico, confronte-a com a universalidade e a igualdade asseguradas pela Constituição.
• Quando aparecer 'mínimo existencial', verifique sua ligação com dignidade da pessoa humana e direitos sociais, e não com mera conveniência fiscal.
• Desconfie de expressões absolutas como 'único fator determinante e isolado' quando não houver base normativa ou jurisprudencial que sustente essa exclusividade.