Nos termos da Lei de Migração (Lei. n.° 13.445, de 24 de mai...

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Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139105 Direitos Humanos

Nos termos da Lei de Migração (Lei. n.° 13.445, de 24 de maio de 2017),

é garantida a todo migrante assistência jurídica integral e gratuita independente de comprovação de hipossuficiência.

o migrante concorre com os nacionais na efetivação dos direitos sociais.

as políticas públicas aos emigrantes devem observar os princípios e diretrizes da proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior.

ao migrante é vetado o direito de associação, inclusive sindical.

a condição migratória irregular no país impede que o migrante tenha acesso a alguns direitos e serviços públicos, como a educação.

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