Qualquer cidadão poderá impetrar habeas corpus contra ato administrativo que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania .

O habeas data permite somente o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

A ação popular, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, somente poderá ser proposta por maior de dezoito anos.

São gratuitas as ações constitucionais de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo e ação popular.

O ato ilegal ou praticado com abuso de poder por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público que ferir direito líquido e certo poderá ser objeto de mandado de segurança.