Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a ...

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Q3876533
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876533 Direito Administrativo
Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administrado questiona a conduta, alegando que a atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu direitos. O setor competente analisa se houve exercício legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, VI e XIII: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

Tema central: Poder de polícia e abuso de poder
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque abuso de poder não depende, em sua configuração objetiva, de prova de dolo específico. Pela base, o vício pode resultar da extrapolação dos limites legais ou do desvio de finalidade, independentemente de o agente invocar finalidade pública genérica. O critério eliminatório é conceitual: excesso e desvio são vícios de legalidade do ato administrativo.
B
Certa
A alternativa B foi apontada como gabarito oficial, mas a base de decisão jurídica registra que ela é materialmente incompatível com o regime do poder de polícia. Isso porque a discricionariedade administrativa não autoriza impor restrições ilimitadas nem afasta os limites de legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. No caso narrado, houve imposição de restrições e obrigações além do necessário, o que contraria a Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I e VI, e também a disciplina do poder de polícia prevista no CTN, art. 78, parágrafo único, segundo o qual o exercício é regular apenas quando realizado nos limites da lei aplicável, sem abuso ou desvio de poder. Assim, a base aponta divergência entre o gabarito oficial informado e a resposta juridicamente adequada.
C
Errada
Está errada porque a legalidade do ato de polícia admite controle judicial. A discricionariedade não afasta a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. O fundamento normativo de apoio é a Constituição Federal, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". Pela base, o Judiciário controla competência, finalidade, motivo, proporcionalidade e abuso, ainda que não substitua, em regra, o mérito legítimo dentro da discricionariedade legal.
D
Errada
Está correta juridicamente, pois a extrapolação de limites legais caracteriza abuso de poder por excesso, passível de controle. O Código Tributário Nacional, art. 78, parágrafo único, estabelece: "Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder." A base registra, contudo, que há incompatibilidade entre esse entendimento e o gabarito oficial informado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre discricionariedade e liberdade ilimitada de restringir direitos, além de ocultar que a descrição do caso aponta exatamente para excesso de poder controlável.
Dica para questões semelhantes
  • No poder de polícia, verifique sempre se a medida está nos limites da lei aplicável; sem isso, não há exercício regular.
  • Discricionariedade não elimina legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
  • Se o agente impõe obrigação ou restrição além do estritamente necessário ao interesse público, o ato é juridicamente infirmável.
  • Controle judicial recai sobre a legalidade do ato administrativo, inclusive quando houver abuso, excesso ou desvio de poder.

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Comentários

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A questão descreve uma situação clássica de Abuso de Poder. No Direito Administrativo, o abuso de poder é um gênero que se divide em duas espécies:

  1. Excesso de Poder: Ocorre quando o agente público atua além de sua competência legal ou, como diz o enunciado, extrapola os limites permitidos pela lei.
  2. Desvio de Finalidade (ou Desvio de Poder): Ocorre quando o agente atua dentro de sua competência, mas com uma finalidade diferente do interesse público (ex: para perseguir um inimigo).

O enunciado afirma explicitamente que o agente adotou "medidas desproporcionais e excedendo limites legais". Isso configura o Excesso de Poder, que é uma forma de abuso de poder e é plenamente passível de controle (tanto pela própria Administração quanto pelo Judiciário).

  • A) Dolo específico: O abuso de poder pode ser configurado sem a necessidade de provar um "sentimento pessoal" maligno. Se o agente ultrapassou o que a lei permite, o ato já é ilegal. Alegar "finalidade pública genérica" não serve de "carta branca" para descumprir a lei.
  • B) Restrições ilimitadas: No Estado de Direito, não existem poderes ilimitados. O poder de polícia é limitado pela lei, pelo princípio da proporcionalidade e pela razoabilidade. O agente não pode fazer o que bem entender sob o pretexto de fiscalizar.
  • C) Controle judicial: O Poder Judiciário pode e deve controlar a legalidade dos atos administrativos, inclusive os decorrentes do poder de polícia. Embora o juiz não possa substituir a escolha de conveniência do administrador (o mérito), ele pode anular qualquer ato que seja ilegal ou abusivo.
  • Excesso de Poder = Vício na Competência (agente vai além do que pode).
  • Desvio de Poder = Vício na Finalidade (agente busca alvo errado).

Como assim letra B?

que?????? gabarito errado, correto letra D

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