Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é corret...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503418 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar.

A Lei Orgânica do Município é promulgada pelo Prefeito.

A Lei Orgânica deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Compete aos municípios criar e organizar os municípios desmembrados.

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