Home Concursos Públicos Questões Q45020 No que se refere à ADI, à ADC e à ADPF, assinale a opção cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q45020 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos) Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal | Q45020 Direito Constitucional No que se refere à ADI, à ADC e à ADPF, assinale a opção correta. Alternativas A Ao contrário do rito da ADI e da ADC, não há, no procedimento da ADPF, previsão de medida liminar. B Lei ou ato normativo distrital, ainda que de natureza municipal, que contrariar preceito inserido na CF pode ser objeto de ADI perante o STF. C O relator da ADPF, constatando a ausência de requisitos necessários ou mesmo a inépcia da inicial, deverá indeferir a petição inicial, em decisão irrecorrível. D O STF admite a figura do amicus curiae na ADC, sem, contudo, reconhecer-lhe a faculdade de interpor recurso quanto à matéria objeto do processo objetivo, salvo quando se insurge contra a decisão que não admite sua intervenção. E Na ADI por omissão, é obrigatória a oitiva do procuradorgeral da República e do advogado-geral da União. Gabarito Comentado Aulas (16) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro