Sobre a ajuda de custo, com base no Regime Jurídico dos Serv...
( ) A ajuda de custos destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
( ) A concessão de ajuda de custos ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
( ) Ajuda de custos não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B) V – V – F
1. Interpretação do Tema Jurídico: O foco da questão é a ajuda de custo ao servidor público municipal, especialmente sobre seu objetivo, critérios para concessão e limites. O tema exige conhecimento do estatuto municipal, inspirado pela Lei nº 8.112/1990 (artigos 53 e 54), além da correta diferenciação entre “ajuda de custo” e outras vantagens.
2. Fundamentação Legal:
Lei nº 8.112/1990:
Art. 53: “A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.”
Art. 54: “A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.”
3. Ordem de Correção das Assertivas:
Primeira assertiva: Verdadeira. A legislação replica a finalidade da ajuda de custo: cobrir despesas de instalação do servidor transferido, inclusive para estudos ou missões, se houver mudança temporária de residência.
Segunda assertiva: Verdadeira. O critério para concessão inclui a discricionariedade da autoridade competente, considerando elementos como distância, acompanhantes (se admitidos pelas normas locais) e tempo de ausência.
Terceira assertiva: Falsa. Limitar a ajuda de custo ao dobro do vencimento contraria a legislação federal, pois a lei refere limite de até três meses de remuneração (Lei 8.112/90, art. 54).
4. Exemplo prático: Imagine um servidor de Balneário Pinhal transferido para uma missão em Brasília por 8 meses, com mudança temporária de residência. Ele terá direito à ajuda de custo, calculada conforme regulamentação e critérios do município.
5. Alternativas incorretas: Todas as outras alternativas trazem combinações que desconsideram a literalidade da lei sobre os limites ou sobre os critérios para concessão, ferindo o princípio da legalidade.
6. Estratégia de Prova: Fique atento aos limites previstos em lei federal ou municipal. Busque palavras como “nunca”, “em nenhuma hipótese”: costumam indicar erros se confrontam diretamente a texto normativo.
7. Doutrina e Jurisprudência: Conforme a autora Luciana Dias de Almeida Campos, o STJ já consolidou entendimento quanto à natureza e aos critérios legais para a concessão de ajuda de custo (REsp 904183 – STJ).
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos