Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competê...

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Q3017765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

Legislar sobre alienação e aquisição de bens imóveis.

Emendar a Lei Orgânica.

Mudar, temporária ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.

Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista em Lei.

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