a autoridade não terá livre acesso ao local onde haja fabricação de alimentos, somente onde há venda.

todo alimento destinado ao consumo humano será objeto de ação fiscalização sanitária.

os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham sofrido processo de cocção poderão ser expostos à venda desprotegidos.

alimentos industrializados podem ser entregues à venda ou expostos ao consumo sem registro no órgão federal.