Comentário da Questão — Tema central

O tema da questão é prazo para posse em cargo público municipal diante de impedimento temporário por licença, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano (Lei Complementar nº 190/2010). O foco é como tal situação impacta o início da contagem do prazo para a posse.

Base legal
Lei Complementar nº 190/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano:

Art. 13, §2º – Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

Aplicação prática

Imagine um engenheiro civil municipal aprovado em novo concurso, mas que, na data da nomeação, está em licença-saúde. De acordo com a legislação, o prazo de posse não começa a correr imediatamente, mas sim após o término da licença.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa correta é C) Começa a contar do fim da licença-saúde. Isso porque, segundo o art. 13, §2º do Estatuto: "Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento." Assim, se o servidor está impedido legalmente de tomar posse, o prazo para posse só começa quando termina essa licença.

Análise das alternativas incorretas

A) É de 15 dias improrrogáveis. Errado. O prazo legal é de 30 dias, não 15, conforme o art. 13.
B) Começa a contar da data da nomeação. Errado. O servidor impedido só tem o prazo iniciado após cessar a licença.
D) É de 30 dias prorrogável por igual período. Incompleto. O prazo é adequado, mas a alternativa não considera a situação específica do impedimento.

Dicas de interpretação & pegadinhas

Fique atento: muitas questões cobram o prazo da posse como simples decoreba do prazo-padrão. Aqui, o enunciado insere situação excepcional: licença-saúde. Leia cuidadosamente para perceber exceções previstas em lei!

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Gab. C.

Art. 14,  3º Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

Bons estudos! :)