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Acerca do “princípio do estado de inocência”, é correto afi...

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Q303010

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303010 Direito Processual Penal

Acerca do “princípio do estado de inocência”, é correto afirmar que:

A

a exigência da prisão provisória, para apelar, ofende o “princípio do estado de inocência”.

B

o “princípio do estado de inocência” impede a prisão cautelar do réu.

C

o “princípio do estado de inocência” obsta que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

o “princípio do estado de inocência” obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine o lançamento do réu no rol dos culpados.

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