A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante ...
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Q33118
Direito Constitucional
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Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a
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A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois, embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.