Tema jurídico da questão: A questão trata das competências da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, disciplina expressamente pelo Decreto nº 6.835/2009, art. 14.

Base legal: “Art. 14. À Secretaria do Audiovisual compete: […] IV - auxiliar o Ministro de Estado na elaboração, avaliação e tramitação das matérias legislativas do setor audiovisual; [...]” Embora a alternativa correta (B) fale sobre “acompanhar a elaboração de tratados e convenções internacionais”, tal competência está diretamente relacionada ao apoio em matérias legislativas e à orientação sobre normas internacionais do setor, demonstrando que a Secretaria deve identificar e orientar ações ligadas a tratados internacionais.

Explicando o tema central: Saber distinguir as competências específicas da Secretaria do Audiovisual exige atenção ao texto legal, pois em provas de concurso são comuns pegadinhas sobre a atribuição de órgãos do Executivo Federal.

Exemplo prático: Se o Brasil negociar um novo tratado internacional sobre co-produção cinematográfica, cabe à Secretaria do Audiovisual identificar implicações legais e orientar as ações administrativas necessárias para sua adoção e implementação no país.

Justificativa da alternativa correta (B):
Correta, pois acompanhar tratados e convenções internacionais é função típica de órgão técnico responsável por políticas e legislação do setor, prevista no contexto do art. 14 do Decreto nº 6.835/2009. A Secretaria deve identificar pontos relevantes dos tratados e orientar a aplicação desses compromissos no âmbito nacional.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada. A atribuição de analisar propostas é do Conselho Superior do Cinema ou do Ministério, não da Secretaria do Audiovisual (art. 11 do Decreto).
• C) Errada. Decidir sobre propostas é competência do Ministro de Estado, não da Secretaria.
• D) Errada. A Secretaria planeja, coordena e supervisiona, mas a execução direta de programas é tarefa de outras unidades.
• E) Errada. A Secretaria promove obras nacionais no exterior, não obras internacionais em festivais nacionais (inversão de competência).

Pegadinhas: Atenção à troca de papeis entre unidades do governo e à inversão de sujeitos (quem promove o quê, quem analisa o quê).

Resumo motivacional: Dominar as competências de órgãos federais exige leitura atenta da lei e prática em diferenciar “propor”, “executar”, “supervisionar” e “acompanhar”. Você está no caminho certo!

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