Gabarito: C – Certo

Interpretação do enunciado: A questão aborda, de forma direta, o direito de interposição de recurso contra atos praticados pela Diretoria Executiva da Mútua de Assistência, no contexto da Lei nº 6.496/1977, que trata sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a assistência aos profissionais da área de engenharia.

Fundamentação legal:
O tema está expressamente previsto na Lei nº 6.496/1977, art. 17:
“Art. 17 - De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CONFEA.”

Explicação do tema: O artigo citado confere ao profissional o direito de recorrer ao CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) contra quaisquer atos da Diretoria Executiva da Mútua, assegurando efeito suspensivo. Isso significa que, ao recorrer, o efeito do ato administrativo fica suspenso até a decisão do CONFEA, protegendo eventuais direitos do interessado enquanto se analisa o recurso.

Exemplo prático: Imagine um engenheiro que teve um pedido de benefício negado pela Diretoria Executiva da Mútua. Ele pode recorrer ao CONFEA e, durante esse recurso, a negativa fica sem efeito até julgamento final.

Justificativa da alternativa correta (C): A letra C está correta porque reproduz, literalmente, o disposto no art. 17 da lei, garantindo o direito ao recurso com efeito suspensivo ao CONFEA. Essa previsão tem natureza protetiva e procedimental, fundamental para evitar eventuais prejuízos administrativos ao profissional.

Dica de prova e atenção a pegadinhas: Fique atento ao termo “efeito suspensivo”, pois é fundamental no contexto do recurso administrativo da Mútua e frequentemente cobrado em provas. Não confunda com efeito meramente devolutivo, que não impede a produção dos efeitos do ato recorrido. Essa distinção é clássica em questões de concursos!

Consideração final: O conhecimento literal da lei, aliado à correta interpretação dos efeitos do recurso, é essencial para acertar questões desse tipo.

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Art 17 - De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CONFEA. 

GABARITO: CERTO