Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de re...
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
No caso de dissolução da mútua, seus bens, seus
valores e suas obrigações serão assimilados pelo
CONFEA, ressalvados os direitos dos associados.
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Comentário de Gabarito – Lei n.º 6.496/1977
1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão trata da dissolução da Mútua de Assistência Profissional prevista na Lei n.º 6.496/1977, que regula a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e estabelece regras para a Mútua, entidade de apoio aos profissionais do sistema CONFEA/CREA.
O tema jurídico central é o destino dos bens, valores e obrigações da Mútua em caso de dissolução. O artigo aplicável é o art. 6º da Lei n.º 6.496/1977, que dispõe:
"Art. 6º - No caso de dissolução da Mútua, seus bens, valores e obrigações serão incorporados ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, ressalvados os direitos dos associados."
2. Explicação e Exemplo Prático
Ao tratar da possível dissolução da Mútua, a lei prevê que seu patrimônio e obrigações serão assumidos pelo CONFEA, garantindo que eventuais direitos individuais dos associados (exemplo: valores depositados em fundos assistenciais) sejam respeitados.
Exemplo prático: Se a Mútua se dissolver, um associado com direito a um benefício assistencial não perde esse direito, pois a lei garante sua preservação mesmo após a transferência dos bens ao CONFEA.
3. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa indicada como CERTA está correta pois repete literalmente a determinação legal do art. 6º, inclusive a ressalva sobre os direitos dos associados.
4. Estratégia de Prova e Evitando Pegadinhas
Fique atento a expressões como "ressalvados os direitos dos associados", pois sua ausência alteraria o sentido da afirmação. Em provas, detalhes assim diferenciam alternativas corretas das incorretas.
5. Doutrina e Jurisprudência
A doutrina reconhece que tal previsão garante segurança e continuidade dos direitos individuais, prioridade em entidades de classe. Não há jurisprudência divergente sobre o tema.
Resumo: Facilite a memorização: Dissolução da Mútua → bens e obrigações ao CONFEA, direitos dos associados preservados (art. 6º).
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Comentários
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Art 16 - No caso de dissolução da Mútua, seus bens, valores e obrigações serão assimilados pelo CONFEA, ressalvados os direitos dos associados.
GABARITO: CERTO
errei 2x por causa do final, realmente tem a resalva dos direitos dos associados.
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