Gabarito: ERRADO

1. Interpretação da Questão:

A questão aborda a inscrição de profissionais na Mútua de Assistência dos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conforme regulamentação da Lei nº 6.496/1977. O foco é saber se a adesão à Mútua ocorre sem qualquer pagamento, bastando apenas o cadastro.

2. Fundamento Legal:

A Lei nº 6.496/1977 não traz em seu texto a dispensa de qualquer pagamento para inscrição na Mútua. Ao contrário, historicamente e por normas complementares do CONFEA/CREA, a filiação à Mútua exige o pagamento de uma taxa de inscrição e de contribuições periódicas, condição comum a entidades dessa natureza.

3. Tema Central:

O ponto central é a exigência não apenas do cadastro, mas do cumprimento de obrigações financeiras para que o profissional seja admitido como associado da Mútua, habilitando-o aos benefícios previstos.

4. Exemplo Prático:

Imagine um engenheiro civil recém-formado que queira ingressar na Mútua. Além de preencher a ficha cadastral, ele deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição e manter sua contribuição em dia para ter direito à assistência da entidade.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está ERRADA porque confunde "cadastro" com "inscrição efetiva". A inscrição somente se efetiva com o devido pagamento, o que está implícito na legislação do sistema CONFEA/CREA e na própria lógica das entidades de classe.

6. Pegadinhas:

Atenção! O termo "independentemente de qualquer pagamento" é a pegadinha. Sempre desconfie de afirmações absolutas desse tipo em concursos, especialmente quando abordam inscrição e associações profissionais.

7. Jurisprudência e Doutrina:

Embora não haja julgado destacado, a doutrina (ex.: Marçal Justen Filho) reforça que entidades de mútua assistência dependem da contribuição dos associados para viabilizar benefícios.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art 11 - Constituirão rendas da Mútua:

§ 1º - A inscrição do profissional na Mútua dar-se-á com o pagamento da primeira contribuição, quando será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral, e atualizada nos pagamentos subseqüentes, nos moldes a serem estabelecidos por Resolução do CONFEA.

GABARITO: ERRADO

Errada.

A inscrição na Mútua não é independente de pagamento. É necessário pagar a primeira contribuição para se inscrever