Segundo estabelece a Lei Federal n° 12.846/13 (Lei Anticorru...

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Q992309

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992309 Legislação Federal

Segundo estabelece a Lei Federal n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção), na hipótese de uma das pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei decidir celebrar acordo de leniência,

ela ficará isenta da pena de multa sobre o seu faturamento.

não precisa admitir sua participação no ilícito, desde que os demais envolvidos sejam identificados.

não ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

haverá reconhecimento da prática do ato ilícito investigado, ainda que rejeitada a sua proposta de acordo.

sendo ou não ele celebrado, não haverá interrupção do prazo de prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei.

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Segundo estabelece a Lei Federal n° 12.846/13 (Lei Anticorru...

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