Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele...
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção
ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal,
as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser
motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.