Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa...

O procedimento sumário, com as novas regras trazidas pela lei 11.719/08 não mais se limita às contravenções penais, devendo ser aplicado aos crimes cuja sanção máxima seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

 Os atos que devem ser concentrados na audiência de instrução e julgamento, podem sofrer mitigação com as regras subsidiárias do procedimento ordinário, que permitem a apresentação de memoriais no prazo sucessivo 5 (cinco) dias pelas partes.

 De fato, a lei 11.719/08 inovou substancialmente o procedimento sumário, que inclusive, deverá reger os casos em que o juizado especial criminal encaminhe ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, uma vez constatado a impossibilidade de aplicação do rito sumaríssimo.

Art. 394 - SUMÁRIO | menos de 4 anos!!! ******.  Art 322- Fiança arbitrada pelo delegado | máxima não superior a 4 anos! 

Exemplo: furto simples - procedimento ordinário e fiança arbitrada pelo delega !

Isso sempre cái... 

A ) incorreta. O rito sumário será aplicado se a pena máxima cominada ao delito que prevê pena privativa de liberdade for inferior a 4 anos e superior a dois anos:

Art. 394 do Código de Processo Penal.  O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

  § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  Art. 61 da Lei 9099/95.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

B) CORRETA. Art. 531 do CPP.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

C) CORRETA. Art. 536 CPP.  A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no art. 531 deste Código. 

D) CORRETA. Art. 538 CPP.  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.

Inferior a quatro anos.

quando a pena seja INFERIOR a 4 anos.

Se a pena privativa de liberdade por de 04 anos, adotar-se-a o procedimento ordinário.

Aqui um ajuda o outro de graça e material de varios cursos de graça e bem selecionados

 

Link do grupo (CopieCOLE) ---->  https://www.facebook.com/groups/ConcurseirosReciprocos/

ORDINARIO  - IGUAL OU SUPERIOR A 4ANOS

 

SUMARIO - INFERIOR A 4 ANOS 

 

SUMARISSIMO - NÃO SUPERIOR A DOIS  ANOS (CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS )

Embora a assertiva A seja a mais errada, entendo que a assertiva D também está incorreta, pois assevera que poderá, como se fosse uma faculdade, quando na verdade é uma obrigação.

Bizu: Ordinária = dá de 4.

30 - sumário

60 - ordinário

90 - júri

►A.

PROCEDIMENTOS PENAIS COMUNS

Art. 394 CPP • O procedimento será COMUM ou ESPECIAL.

§1º - O procedimento COMUM será ordinário, sumário ou sumaríssimo (Lei nº 9.099/95): 

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade;

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade; 

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO), na forma da lei nº 9.099/95.     

Q1318953, Q930626, Q896391, Q866302, Q841996, Q650555, Q464747, Q419832, Q418360,