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Q4385925

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385925 Direito Constitucional

Uma universidade pública estadual do Paraná instituiu uma política de reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, com subcotas raciais e critérios de renda. Um candidato não contemplado sustenta que a política viola o princípio da igualdade, cria discriminação racial vedada pela Constituição e invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Com base na orientação do STF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição admite ações afirmativas apenas por critério social ou econômico, mas veda qualquer recorte racial, ainda que associado a outros fatores, porque o art. 5º consagra igualdade formal incompatível com classificações baseadas em raça.

A adoção de subcotas raciais por universidade estadual é inconstitucional por vício formal, pois apenas lei federal pode instituir política afirmativa em instituição pública de ensino.

A comissão de heteroidentificação é incompatível com a dignidade da pessoa humana, pois a autodeclaração racial não pode ser submetida a controle administrativo.

A ação afirmativa só seria constitucional se assegurasse vagas exclusivamente a candidatos em situação de pobreza extrema, porque a Constituição não autoriza a consideração conjunta de raça, escola de origem e renda como fatores de discrímen.

A política apenas será constitucionalmente admissível se for fundada em critérios objetivos, finalidade legítima, proporcionalidade e mecanismos de controle, já que a igualdade constitucional autoriza medidas diferenciadoras destinadas a enfrentar desigualdades historicamente produzidas.

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Q4385926

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Poder Executivo ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385926 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Paraná editou decreto autônomo para reorganizar órgãos estaduais e criar uma nova parcela remuneratória para determinadas carreiras. Servidores não contemplados pediram a extensão judicial da vantagem por isonomia.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O decreto é válido, pois o governador pode reorganizar a Administração Pública Estadual e instituir vantagens remuneratórias por decreto, desde que haja, em contrapartida, o cancelamento de despesas. Por outro lado, uma vez que a extensão judicial da parcela contraria a Súmula Vinculante 37, a ordem de encaminhamento do projeto de lei é válida, porque preserva a competência do Poder Legislativo.

A reorganização administrativa descrita é inconstitucional, pois a criação de parcelas remuneratórias depende de lei específica e qualquer alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo exige lei formal.

Decreto autônomo pode instituir vantagem remuneratória, mas a extensão judicial da parcela com fundamento exclusivo na isonomia viola a Súmula Vinculante 37. O Judiciário pode, nesses casos, obrigar o governador a apresentar projeto de lei, desde que não fixe o valor da vantagem.

O governador pode, por decreto, reorganizar a Administração Pública, desde que o ato não provoque aumento de despesa nem implique criação ou extinção de órgãos públicos. Não é possível, contudo, instituir ou majorar, por ato do Poder Executivo, parcela remuneratória de carreira do funcionalismo sem fundamento em lei formal.

De acordo com a Súmula Vinculante 37, o governador pode criar vantagens remuneratórias por decreto, mas o Poder Judiciário não pode equiparar vencimentos entre carreiras distintas, caso verifique violação da isonomia entre carreiras, matéria que deve ser veiculada por lei formal, de iniciativa do chefe do Executivo.

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Q4385927

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385927 Direito Constitucional

Após o STF declarar, em controle concentrado, a constitucionalidade de determinada lei federal, um órgão administrativo de universidade estadual deixa de aplicá-la em processo sancionador sob o argumento de que, no caso concreto, considera a norma desproporcional e contrária a princípios constitucionais.
Com base em seus conhecimentos sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública pode deixar de aplicar lei declarada constitucional pelo STF se demonstrar, em processo motivado, que o caso concreto apresenta peculiaridades não examinadas na ação direta, pois o efeito vinculante alcança apenas o Poder Judiciário.

A decisão do STF em controle concentrado vincula apenas os tribunais, não atingindo órgãos administrativos estaduais ou municipais, em razão da autonomia federativa e da separação entre função jurisdicional e função administrativa.

A autoridade administrativa pode afastar lei federal declarada constitucional se entender que ela viola princípios constitucionais implícitos, pois decisões em controle concentrado não afastam a apreciação pela autoridade administrativa da constitucionalidade de normas sancionatórias no caso concreto.

A decisão do STF em controle concentrado possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo que a autoridade administrativa não poderá afastar, no caso concreto, a aplicação de lei declarada constitucional pelo STF.

A declaração de constitucionalidade impede o controle abstrato posterior, mas não interfere na aplicação administrativa da lei, já que todo agente público tem a competência e o dever constitucional de afastar normas que considere formalmente inconstitucionais.

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Q4385929

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385929 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre sistema remuneratório do servidor público, regime próprio de previdência social e estabilidade.

Alternativas

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio, de que trata o art. 39, § 4º, podem ser fixados ou alterados por decreto, desde que haja previsão orçamentária.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos possui caráter facultativo e contributivo, mediante contribuição dos servidores ativos, vedada a contribuição de aposentados e pensionistas.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo perda do cargo por processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho.

O regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.

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Q4385948

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385948 Direito Constitucional

A respeito da execução da sentença e da legitimidade no processo coletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

A execução coletiva deve ser promovida por aquele que foi autor da ação coletiva de conhecimento, sob pena de seu indeferimento liminar.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança desde que a pretensão veiculada interesse pelo menos metade da respectiva categoria.

No âmbito da ação civil pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público Federal ou Estadual, a depender de onde tramita a ação.

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Respostas

1: E

2: D

3: D

4: E

5: A