A Administração Pública pode deixar de aplicar lei declarada constitucional pelo STF se demonstrar, em processo motivado, que o caso concreto apresenta peculiaridades não examinadas na ação direta, pois o efeito vinculante alcança apenas o Poder Judiciário.

A decisão do STF em controle concentrado vincula apenas os tribunais, não atingindo órgãos administrativos estaduais ou municipais, em razão da autonomia federativa e da separação entre função jurisdicional e função administrativa.

A autoridade administrativa pode afastar lei federal declarada constitucional se entender que ela viola princípios constitucionais implícitos, pois decisões em controle concentrado não afastam a apreciação pela autoridade administrativa da constitucionalidade de normas sancionatórias no caso concreto.

A decisão do STF em controle concentrado possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo que a autoridade administrativa não poderá afastar, no caso concreto, a aplicação de lei declarada constitucional pelo STF.

A declaração de constitucionalidade impede o controle abstrato posterior, mas não interfere na aplicação administrativa da lei, já que todo agente público tem a competência e o dever constitucional de afastar normas que considere formalmente inconstitucionais.