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VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
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Q4127129

Linguística Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetas (CINP) – 1997 , Portarias do Ministério do Meio Ambiente ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127129 Linguística

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

Alternativas

suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

advertência, com indicação de prazo de 30 (trinta) dias para adoção de medidas corretivas.

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

publicização da infração, uma vez iniciado o procedimento administrativo de apuração da ocorrência.

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Q4127130

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Precatório ,

Q4127130 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei orçamentária anual poderá conter excepcional mente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de crédito, nos termos definidos pelo Poder Executivo Federal.

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Caberá à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A partir de 2026, as despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa a cada exercício, em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante previsto dessas despesas.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q4127131

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Q4127131 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

São créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

São créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

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Q4127132

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Q4127132 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos

Alternativas

12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

24 (vinte e quatro) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

9 (nove) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

36 (trinta e seis) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q4127133

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,

Q4127133 Direito Financeiro

Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal que a operação de crédito consiste

Alternativas

no compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q4127134

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , O Crédito Público ,

Q4127134 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei ordinária da União disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, sendo permitido ao banco central conceder, direta ou in diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

A lei complementar caberá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da re ceita corrente bruta dos dois exercícios anteriores ao do encaminhamento do projeto, observando-se que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

É permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples das duas casas do Congresso Nacional.

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Q4127135

Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica ,

Q4127135 Legislação Federal

Uma empresa privada realizava o transporte de substâncias químicas perigosas por uma rua do município de Tremembé. Durante o trajeto, o caminhão colidiu com um poste, causando o vazamento da substância química perigosa e, consequentemente, danos ao meio ambiente e a pessoas que residem na região.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, é correto afirmar que é dever do empreendedor

Alternativas

acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta ao desastre, cabendo ao Município o socorro e a assistência aos atingidos.

executar o reassentamento dos eventuais desabrigados.

custear assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, de sua escolha.

custear a emissão de alertas à população para evacuação imediata, a ser realizada pelo Município, da área potencialmente atingida.

oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social.

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Q4127136

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Assistência Social e à Previdência Social ,

Q4127136 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa que, entre outros requisitos,

Alternativas

tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do recebimento do auxílio-inclusão.

receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 02 (dois) salários mínimos.

atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, excluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

tenha deficiência leve, moderada ou grave e inscrição regular no CPF.

receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que enquadre o beneficiário como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

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Q4127137

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Q4127137 Direito do Consumidor

A fictícia empresa XYZ, após vender uma grande quantidade de produtos eletrônicos defeituosos aos consumi dores, encerra suas atividades e esvazia o seu patrimônio, transferindo todos os seus bens para outra pessoa jurídica, que tem os mesmos sócios e os mesmos administradores não sócios que não desempenham atos de gestão.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e o atual entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que será admitida a responsabilização pessoal

Alternativas

dos sócios e dos administradores não sócios, de forma subsidiária.

dos sócios e dos administradores não sócios, de forma solidária.

dos sócios e dos administradores não sócios, desde que restem caracterizados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

apenas dos sócios.

apenas dos administradores não sócios.

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Q4127138

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Ação Civil Pública Ambiental ( assuntos)

Q4127138 Direito Ambiental

A fictícia indústria ABC, situada no município de Tremembé, estava despejando, de forma irregular, seus resíduos industriais em um importante rio que passa pelo Município, contaminando a água e o solo de uma área de preservação permanente. O Município, embora ciente dos atos praticados pela indústria ABC, quedou-se inerte, deixando de fiscalizar a indústria. O Ministério Público, então, ajuizou ação civil pública contra a indústria ABC e contra o município de Tremembé, em litisconsórcio passivo, pedindo que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município de Tremembé só poderá ser condenado se demonstrado seu dolo ou culpa, pois a responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva.

A responsabilidade do Município é subsidiária em relação à responsabilidade da indústria ABC.

A responsabilidade do Município e da indústria ABC é solidária, mas eventual execução do ente público tem caráter subsidiário.

O Município responde pela omissão, não sendo admitida a ação de regresso em face da indústria ABC.

Tanto a responsabilidade quanto a eventual execução devem ser solidárias entre o Município e a indústria ABC.

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Respostas

21: D

22: E

23: A

24: B

25: A

26: C

27: E

28: B

29: D

30: C

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