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Q3759811

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselhos da Criança e do Adolescente , Entidades de atendimento ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto às entidades governamentais e não governamentais de atendimento que desenvolvem programa de proteção.

Alternativas

No caso de irregularidades, à entidade governamental em regime de proteção pode ser imposta a medida de afastamento definitivo de seus dirigentes, cabendo ao juiz nomear quem substitua o afastado.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente somente poderá negar o registro de entidade não governamental em regime de proteção se esta tiver em seus quadros pessoas inidôneas.

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental em regime de proteção terá início por portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público, vedada igual iniciativa ao Conselho Tutelar, e a não apresentação de defesa importa presunção de veracidade dos fatos constantes da peça inicial.

As entidades não governamentais em regime de proteção somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

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Q3759812

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso igualitário dos pretendentes.
Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.

A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.

Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.

É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.

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Q3759813

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto ao Conselho Tutelar.

Alternativas

É da competência do Conselho Tutelar o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.

Para candidatar-se ao Conselho Tutelar, há necessidade de o interessado ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e residência no município, além de preencher os requisitos previstos em lei municipal ou distrital.

O Conselho Tutelar pode requisitar certidão de nascimento de criança e adolescente ou, não havendo o registro, requisitar a lavratura do assento respectivo.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, inicialmente, encaminhado ao Conselho Tutelar.

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Q3759814

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção , Guarda , Tutela ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar:

Alternativas

a colocação da criança ou do adolescente em família substituta mediante guarda não tem como pressuposto a suspensão ou destituição do poder familiar e obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo ser deferido, pelo juiz, o direito de representação para atos determinados.

consentindo os pais com a colocação da criança em adoção e extinto por sentença, em decorrência desse consentimento, o poder familiar, não é admissível o arrependimento.

o consentimento dos pais com a colocação da criança em adoção pode ser dado antes ou depois do nascimento.

extinto o poder familiar pela morte dos pais e tendo eles nomeado tutor por testamento, não é possível a nomeação de outra pessoa para o encargo.

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Q3759815

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A omissão dos pais em matricular a criança e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar constitui infração administrativa caso a conduta seja dolosa, não se admitindo a forma culposa.

A participação de criança ou adolescente em espetáculo, sem autorização judicial, não caracteriza infração administrativa se o empresário não agiu com dolo ou culpa.

Constitui infração administrativa a recusa dos pais em vacinar criança quando a vacina estiver incluída no Programa Nacional de Imunização, quando houver determinação de obrigatoriedade em lei ou determinação estatal fundada em consenso médico-científico, salvo em caso da existência de risco concreto à integridade psicofísica da criança que não recomende o uso do imunizante.

A infração administrativa consistente em deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção só pode ser praticada e atribuída a médico.

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