A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complementar n° 101/2000,
referida dívida deverá a ele ser reconduzida até o término
dos _______ subsequentes, com redução do excedente em pelo menos __________ no primeiro.
De acordo com as disposições do referido diploma legal,
completam, correta e respectivamente, as lacunas:
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As operações de crédito por antecipação de receita são
compromissos financeiros assumidos pelas entidades da
administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar
n° 101/2000. A respeito dessa modalidade de empréstimo, é correto afirmar que
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Na determinação da Lei n° 4.320/1964, de que a Lei do
Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por
elementos, há aplicação do princípio orçamentário
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Tendo por base a classificação das despesas, conforme
disciplina da Lei n° 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em situação financeira deficitária, o município fará a cobertura dos déficits
da referida empresa, desde que essa dotação esteja
expressamente incluída nas despesas do orçamento, por
meio de
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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos
na lei orçamentária anual, terão, entre suas funções, a de
reduzir desigualdades inter-regionais. Esses orçamentos
têm por base o critério
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