Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394772
Direito Penal
Mévia, inconformada com o fim do relacionamento, no
período de julho a outubro de 2020, todos os dias, por
diversas vezes, contatou Tício, seu ex-namorado, homem
de 65 anos, expressando o sentimento de mágoa, raiva e
desejo de vingança. Inicialmente, os contatos foram através de ligação telefônica, passando a mensagens por
aplicativo WhatsApp. Bloqueados tais meios, o contato
passou a se dar por mensagens de texto, Instagram e
e-mail que, igualmente bloqueados, fez com que Mévia
passasse a criar perfis falsos, para o envio de mensagens. Diante desses atos, Tício procura a autoridade
competente, em novembro de 2021, manifestando o
inequívoco desejo de ver os fatos processados. Mévia é
denunciada pela contravenção penal da perturbação da
tranquilidade (art. 65, do Decreto-lei no
3.688/41), vindo a
se tornar ré, em fevereiro de 2021, sendo que, em 15 de
março, iniciada a instrução, a vítima é ouvida, ratificando
a sua versão e o desejo de ver a ré punida pelos fatos.
Finalizada a instrução, os autos seguem à conclusão,
para sentença, em janeiro de 2022. Diante da situação
hipotética e considerando que a Lei no
14.132/2021, que
tipificou o crime de perseguição, revogando, expressamente, a contravenção penal da perturbação da tranquilidade (art. 65, do Decreto-lei no
3.688/41), entrou em vigor
em 31 de marco de 2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394773
Direito Penal
Tendo em conta os preceitos relacionados à pena (espécies, aplicação, reabilitação) constantes do Código Penal
e a sua execução, constantes da Lei de Execução Penal,
com base na jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394774
Direito Penal
Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394775
Direito Penal
Caio foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro,
pelo Juízo da X Vara Criminal, por ter ocultado e dissimulado a natureza de dinheiro proveniente de crimes de roubo qualificado. Houve a incidência da causa de aumento,
prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em razão de o
crime ter sido praticado por intermédio de organização
criminosa e de forma reiterada. Também se reconheceu
a continuidade delitiva, ensejando o aumento da pena,
dada a multiplicidade de atos de lavagem. Em sede de
Apelação, o Tribunal entendeu pela impossibilidade
de incidir a causa de aumento ao crime de lavagem de
dinheiro, em decorrência de ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, ao argumento de que os
fatos foram praticados antes da Lei no
12.850/2013, que
tipificou o crime de organização criminosa. No entanto,
em vista da reiteração, o Tribunal manteve a incidência
da causa de aumento, sendo mantido, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva, dada a multiplicidade de
atos de lavagem. Diante da situação hipotética e tendo
em conta a jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394776
Direito Penal
Considerando os crimes em licitação e contratos administrativos, é correto afirmar: