Conforme descrito na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), família, comunidade, sociedade em geral e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos às crianças e adolescentes. Dentre eles, estão expressos no artigo 4º os direitos referentes

Ivonete, inspetora de alunos, fazendo a entrada dos estudantes no portão da escola, observou ao longe que a mãe de um aluno do quarto ano o trazia pelo braço, lhe dando alguns tapas que acabaram por lhe marcar o rosto, deixando-o constrangido ao adentrar à escola. Ivonete contata a direção que comprova o rosto machucado do menino, considerando que houve ali um desrespeito ao que está exposto no artigo 18A da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que menciona, dentre outros aspectos, que

Em uma situação de conflito ocorrida entre um adolescente e um adulto em uma escola, achou-se por bem chamar apenas o adulto para verificar o motivo do ocorrido. Após a escuta, foi aplicada ao estudante uma sanção que impedia seu acesso à escola. Em uma situação como essa, é correto afirmar, pautando-se no artigo 16 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que houve uma violação do direito à liberdade. Esse direito compreende diversos aspectos descritos no artigo 16, dentre os quais estão:

Em uma situação ocorrida entre alunos na escola, Marcelo, o inspetor de alunos, colocou dois alunos em conflito separados durante o recreio, de modo a que todos os demais estudantes tomassem sua ação como exemplo de restauração da disciplina. Ocorre que, segundo exposto no artigo 18B da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, caso o faça utilizando força física ou os exponha a qualquer tratamento degradante, está sujeita a medidas aplicadas de acordo com a gravidade dos casos. Dentre as medidas previstas para serem aplicadas pelo Conselho Tutelar, expressas no inciso III do artigo 18 B, inclui-se