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VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q1914690

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 , Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos. ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914690 Direito Notarial e Registral

No tocante à atividade de Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, devendo constar obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.

Na hipótese de apresentação ao protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao tabelião de protesto aferir a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da quitação, no valor indicado pelo apresentante.

É vedado o protesto de títulos ou documentos de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, devendo o Tabelião observar as disposições do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar ou superveniente.

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Q1914691

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914691 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caso o título ou documento de dívida não ingresse por meio eletrônico, o apresentante preencherá um formulário de apresentação, conforme modelo padronizado desenvolvido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB –, aprovado pela Corregedoria Nacional da Justiça, em duas vias, uma para arquivamento, outra para ser-lhe devolvida como recibo.

Desde que haja concordância unânime dos Tabeliães da Comarca, a ser comunicada por escrito ao Juiz Corregedor Permanente, os títulos e documentos de dívida que ingressarem pela Central de Remessa de Arquivos (CRA) poderão ser por esta distribuídos diretamente aos Tabelionatos mediante distribuição equitativa, observados os critérios quantitativo e qualitativo.

A apresentação a protesto de títulos e documentos de dívida em meio eletrônico pode ser feita diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA) mantida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo, exclusivamente mediante a utilização de certificado digital, emitido no âmbito da ICP-Brasil, conforme convênio firmado com o interessado.

Não havendo concordância unânime dos Tabeliães da Comarca, o Juiz Corregedor Permanente deliberará sobre a possibilidade de os títulos e documentos de dívida que ingressarem pela Central de Remessa de Arquivos (CRA) serem por esta distribuídos diretamente aos Tabelionatos mediante distribuição equitativa, observados os critérios quantitativo e qualitativo.

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Q1914692

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914692 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no tocante ao protesto de cheque, é correto afirmar:

Alternativas

é obrigatória, se apresentado o cheque mais de um ano depois de sua prescrição, a comprovação do endereço do emitente pelo apresentante, mediante apresentação de declaração do banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, facultando-se fornecimento de outro endereço, sob sua responsabilidade, se declarar que o indicado pelo Banco está desatualizado.

é vedado ao Tabelião exigir comprovação de endereço, caso se trate de cheque com lugar de pagamento diverso da Comarca em que apresentado, sob o argumento de suspeita da veracidade do endereço fornecido, quando houver declaração do apresentante sob sua responsabilidade civil e penal.

é vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, definidos pelo Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso nem estejam garantidos por aval.

é autorizado o protesto de cheques devolvidos com fundamento no motivo número 70, criado pela Circular nº 3.535, de 16 de maio de 2011, do Banco Central do Brasil, independentemente de os títulos terem circulado por meio de endosso, ou estarem garantidos por aval.

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Q1914693

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914693 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, quanto ao Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na contagem do prazo para lavratura do protesto, considerado o dia da protocolização, inclui-se o dies a quo e exclui-se o dies ad quem.

Quando o tríduo legal para a tirada do protesto for excedido, o motivo do atraso não deverá ser mencionada no instrumento.

O prazo para tirada do protesto é de 3 (três) dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, não podendo ser lavrado antes de decorrido o expediente ao público de 1 (um) dia útil, contado da intimação.

Na hipótese de a intimação ser efetivada no último dia do prazo ou além dele, o protesto será lavrado no primeiro dia útil subsequente, exceto se houver motivo de força maior, quando o protesto poderá ser lavrado no mesmo dia.

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Q1914694

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914694 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos é correto afirmar:

Alternativas

A averbação da retificação, quando requerida pelo interessado, independerá da apresentação do instrumento de protesto expedido, desde que o interessado declare – sob responsabilidade civil e penal – que possui os documentos que comprovam o erro, em requerimento com firma reconhecida ou, alternativamente, assinado na presença de preposto do tabelião.

de ofício ou a requerimento de interessados, o Tabelião poderá retificar erros materiais, sob sua inteira responsabilidade, realizando as necessárias averbações no correspondente registro de protesto; porém, essas retificações realizadas de ofício devem fundar- -se, necessariamente, em assentamentos da própria serventia extrajudicial ou em documentos regularmente arquivados, a serem mencionados na averbação retificatória.

O Tabelião somente poderá retificar erros materiais, realizando as necessárias averbações no correspondente registro de protesto, se estiver autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente a que estiver subordinado.

Não serão cobrados emolumentos para as averbações de retificações decorrentes de erros materiais, exceto no caso de requerimento firmado pelo credor.

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21: A

22: B

23: C

24: C

25: B

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