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Q1969333

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Incidente de insanidade ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969333 Direito Processual Penal

Sobre o incidente de insanidade penal, é correto afirmar que:

Alternativas

Não pode ser decretado, de ofício, pelo Juiz.

Pode ser decretada de ofício pelo Juiz, na fase processual e em âmbito de inquérito policial.

Uma vez instaurado, estando o réu preso, será transferido para manicômio judiciário, mas se responde ao processo em liberdade, vedada será a internação em qualquer estabelecimento.

O incidente será autuado em autos apartados, sendo apensado ao processo somente após a apresentação do laudo.

Uma vez instaurado, haverá suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.

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Q1969334

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Efeitos dos Recursos Criminais , Citação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969334 Direito Processual Penal

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

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Q1969335

Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969335 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 e alterações, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

Alternativas

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

setenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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Q1969336

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969336 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Inclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

É facultativa a indicação do nome e do número de inscrição nos documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica, entretanto, reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

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Q1969337

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969337 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade

Alternativas

deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.

submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.

adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.

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Respostas

51: D

52: C

53: A

54: C

55: B

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