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Q1909645

Legislação Federal Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909645 Legislação Federal

O instituto de previdência XPTO pretende promover processo licitatório para contratar serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Na qualidade de assessor jurídico do instituto, considerando o regramento da Lei nº 12.232/2010, assinale a orientação correta.

Alternativas

Nas contratações de serviços de publicidade não poderão ser incluídos, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

Na contratação dos serviços de publicidade, obriga-se a adjudicação do objeto da licitação a apenas uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias.

Nos contratos de serviços de publicidade, é vedada a inclusão de serviços de assessoria de imprensa, de comunicação e de relações públicas ou os que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

É vedada a inclusão de serviços especializados relacionados à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadas no âmbito dos contratos decorrentes das licitações, fica a critério do órgão ou da entidade instituir procedimento de seleção interna entre as contratadas.

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Q1909646

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909646 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a contratação de temporário no serviço publico.

Alternativas

É inadmissível, no ordenamento jurídico, por ferir a regra dos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.

É admissível para preencher quadros para o desempenho de funções essenciais, de grande relevância.

A contratação de temporário pode ser por tempo indeterminado.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Constituição Federal prevê e regulamenta a possibilidade de contratação por tempo determinado.

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Q1909647

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909647 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.

Alternativas

A Constituição Federal insere na competência do Tribunal de Contas da União a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

É constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Pertence à Assembleia Legislativa a competência para sustar apenas os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A inércia dos Poderes Legislativo e Executivo não autoriza o Tribunal de Contas a decidir a respeito da sustação do pacto viciado.

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Q1909648

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909648 Legislação Federal

À luz da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica as consequências, para o agente público, da negativa de acesso à informação, objeto de pedido formulado por cidadão.

Alternativas

Considerando a ausência de previsão legal, mesmo quando a negativa de acesso não é fundamentada, o responsável não se sujeitará a medidas disciplinares.

Informado do extravio da informação solicitada, deverá apenas o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar os fatos.

Verificada a hipótese de extravio da informação, o responsável pela guarda da informação extraviada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Não há previsão de sanção para pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo, de qualquer natureza, com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.

Pelas condutas descritas como ilícitas na Lei de Acesso à Informação, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.

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Q1909649

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909649 Direito Civil

Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Podem ser vistos como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado, independentemente do fim a que se destinará, dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer sua proteção, exclusivamente, os ascendentes, e na ausência destes, os descendentes.

É defeso, mesmo com exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Respostas

11: C

12: D

13: C

14: E

15: E

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