Questões de Concurso Público SES-PB 2021 para Assistente Social
Foram encontradas 50 questões
Q4367654
Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) ampliou
o conceito de usuário da assistência social, comparativamente à definição de beneficiários presente na LOAS. A
PNAS rejeita a noção de tutela de seus usuários assumindo a perspectiva de estímulo ao desenvolvimento da
autonomia dos indivíduos, famílias e o respeito às suas
formas próprias de organização coletiva. Rejeita também
a noção de necessitado, colocando-se a tarefa de identificar os problemas concretos, as potencialidades e as
soluções, com foco
Q4367655
Serviço Social
A informação é ferramenta imprescindível na gestão do
SUAS, orientando a organização do sistema no processo
de planejamento e tomada de decisões em relação à execução da Política de Assistência Social. O monitoramento
do SUAS consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao
cumprimento de seus objetivos e metas. Para o monitoramento do SUAS, as principais fontes de informação são:
o censo SUAS, os sistemas de registro de atendimentos,
os cadastros e sistemas gerenciais e outras fontes que
vierem a ser instituídas e pactuadas em âmbito
Q4367656
Serviço Social
A Norma Operacional Básica da Assistência Social –
NOB/SUAS, foi aprovada pelo Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) no mês de dezembro/2012.
A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de
Assistência em todo território brasileiro. Esta nova versão representa um avanço importante na estruturação do
SUAS, qualifica a gestão, a oferta de serviços socioassistenciais e tem como base o controle social e
Q4367657
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Quando se trata de pessoas com deficiência, as barreiras
sociais, oriundas da desigualdade social e de outros processos sociais podem ser consideradas como expressões
da questão social. Assim compreendida, a deficiência em
muitos momentos da vida, é vista como uma questão de
desvantagem social. No Brasil, a Lei nº 13.145 (2015)
institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e define, no
artigo 10, a competência do poder público em garantir a
dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a
vida. O parágrafo único desse mesmo artigo determina
que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, o poder público deverá adotar medidas
para sua proteção e segurança, por considerá-la pessoa
Q4367658
Serviço Social
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
(2009) padronizou, em todo o país, os serviços de proteção social básica e especial e detalhou, em uma matriz,
todas as características de cada um deles, previstos na
PNAS. Dentre esses está o serviço tipificado que tem por
foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência na escola,
cujas intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares
de sociabilidade. Tal detalhamento caracteriza o serviço
para adolescentes e jovens de
Q4367659
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças e adolescentes representam o segmento etário
que, no Brasil, mais evidencia a desigualdade social presente em territórios de alta vulnerabilidade. São alvo da
violência social que se expressa na dificuldade de acesso
aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, segurança, esporte e lazer. A resposta mais eficiente que se
pode dar a esta situação, com vistas à consolidação do
sistema de garantia previsto no Estatuto da Criança do
Adolescente (ECA), é a integração político-operacional
de todos os sujeitos políticos da federação, organizações
não-governamentais e sociedade civil. Conforme determina o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e
Q4367660
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Importante avanço no Brasil, no que se refere ao cuidado e a atenção à pessoa com idade igual ou superior a
60 anos, foi instituído no ano de 2003, o Estatuto do
Idoso, Lei Federal nº 10.741, que determina que todo
cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha
testemunhado ou de que tenha conhecimento. Conforme
previsto no artigo 5º, a inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto importará, à pessoa física
ou jurídica, em
Q4367661
Serviço Social
O ordenamento jurídico brasileiro possui dois sistemas
para responsabilizar aqueles que cometem crimes ou
atos infracionais: o sistema penal responsabiliza pessoas com mais de dezoito anos; e o sistema socioeducativo responsabiliza os adolescentes de doze a dezoito
anos de idade por seus atos infracionais. O Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei
nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas
socioeducativas e expressa claramente a possibilidade
de aplicação de tais medidas que, determinadas judicialmente aos seus autores em decorrência de um ato infracional praticado, têm natureza
Q4367662
Saúde Pública
O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), criado pelo Ministério da Saúde em 2008,
é uma equipe composta por profissionais de diferentes
áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira
integrada com as equipes de Saúde da Família e as equipes de Atenção Básica. Esta atuação permite realizar
discussões de casos clínicos, atendimento compartilhado entre profissionais e possibilita a construção conjunta
de projetos terapêuticos. Observados os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos
e das necessidades locais e das equipes de saúde que
serão apoiadas, a composição de cada um dos NASFs
é definida
Q4367663
Direito Sanitário
A Constituição Brasileira (1988) acolheu parte das reivindicações do movimento de “Participação Popular
na Constituinte” e nessa perspectiva, institucionalizou
diferentes formas de participação da sociedade na vida
do Estado. Incluiu mecanismos de controle popular no
processo decisório federal, estadual e local e também
estabeleceu os Conselhos Gestores de Políticas Públicas. O Conselho de Saúde é órgão colegiado, composto
por representantes do governo, prestadores de serviços,
profissionais de saúde e usuários; atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da politica de saúde cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder
legalmente constituído em cada esfera do governo e tem
caráter permanente e
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