Quando se trata de pessoas com deficiência, as barreiras so...
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Q4367657
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Quando se trata de pessoas com deficiência, as barreiras
sociais, oriundas da desigualdade social e de outros processos sociais podem ser consideradas como expressões
da questão social. Assim compreendida, a deficiência em
muitos momentos da vida, é vista como uma questão de
desvantagem social. No Brasil, a Lei nº 13.145 (2015)
institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e define, no
artigo 10, a competência do poder público em garantir a
dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a
vida. O parágrafo único desse mesmo artigo determina
que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, o poder público deverá adotar medidas
para sua proteção e segurança, por considerá-la pessoa