Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pindorama - SP 2020 para Procurador Jurídico

As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que as convenções e os tratados internacionais em matéria tributária

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada e por tempo determinado do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao mesmo tempo e na mesma lei, a Câmara remitiu e anistiou créditos tributários do mesmo imposto decorrentes de lançamentos de ofício realizados pela Administração Tributária durante a vigência da lei isentiva em razão de fiscalizações sobre contribuintes que se beneficiaram irregularmente da isenção sem cumprir com suas condições.

Sobre a situação descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar que

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

Pertencem aos Municípios: