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Q1052744

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052744 Direito Constitucional

Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em

Alternativas

recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.

recurso extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q1052745

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052745 Direito Financeiro

A Lei Complementar n^o 101/2000 adota a seguinte definição para operações de crédito:

Alternativas

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, aval e aceite de título, aquisição financiada de bens, consórcios e recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, aquisição financiada de bens, emissão de debêntures, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, sem o uso de derivativos financeiros.

compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título no mercado nacional e internacional, aval, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título no mercado nacional, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, sem o uso de derivativos financeiros.

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Q1052746

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052746 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.

Alternativas

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

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Q1052747

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052747 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

A abertura de créditos extraordinários depende da existência de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

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Q1052748

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Peculato mediante erro de outrem ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052748 Direito Penal

No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem,

Alternativas

fica sujeito a pena de detenção.

fica sujeito a pena de reclusão e multa.

a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal.

a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta.

a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo.

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Respostas

36: D

37: A

38: B

39: E

40: A

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