Segundo a doutrina pátria e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), no tocante ao controle de constitucionalidade, um decreto que tinha por fundamento lei
declarada inconstitucional em decisão proferida em Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pode também ser
declarado inconstitucional na mesma decisão, segundo a
teoria denominada de