Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Analista Jurídico - Procurador Municipal

Foram encontradas 7 questões

Q987101 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Q987102 Direito Constitucional
Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal garante o direito à propriedade e assegura sua função social, princípios repetidos na Ordem Econômica e Financeira. Dessa forma, é correto afirmar que
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Q987104 Direito Constitucional
Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que
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Q987105 Direito Constitucional
Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
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Q987106 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.


Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, essa condicionante

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Respostas
1: C
2: E
3: C
4: B
5: A