A Constituição Federal determina que é competência comum da ...

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Q987101

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987101 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

legislar sobre propaganda comercial.

instituir diretrizes sobre produção e consumo.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência.

proteger a infância e a juventude.

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