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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização
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Q1049337

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049337 Direito Administrativo

A punição do agente público por improbidade administrativa, conforme disciplina constante da Lei nº 8.429/1992, depende

Alternativas

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, não sendo possível a punição de atos que não ensejem prejuízos financeiros à Administração Pública.

da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, tendo em vista que a aprovação das contas impede a punição do agente.

de conduta positiva do agente, realizada de forma dolosa ou revestida de culpa grave, não se admitindo a punição por omissão.

da existência de vínculo estatutário entre o servidor público improbo, tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 não se aplica a servidores temporários, bem como a celetistas.

da propositura da ação em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Q1049338

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049338 Direito Civil

Acerca da vigência da lei, é correto afirmar que

Alternativas

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início da vigência é contado da primeira publicação.

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, e, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, mesmo que seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

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Q1049339

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049339 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência, pode-se corretamente afirmar que

Alternativas

a decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

as partes podem renunciar à decadência fixada em lei, desde que se trate de direitos disponíveis e sem prejuízo a terceiros.

os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que se trate de direitos disponíveis e sem prejuízo a terceiros.

é vedado ao juiz reconhecer de ofício a decadência estabelecida por lei, salvo se disser respeito a direitos indisponíveis.

a prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

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Q1049340

Conhecimentos Bancários Cheque , Produtos e Serviços Financeiros ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049340 Conhecimentos Bancários

O emitente de um cheque preenche esse título de crédito indicando o nome do beneficiário e inserindo cláusula “não à sua ordem”. Sendo assim, é correto afirmar que o beneficiário

Alternativas

poderá transferir esse título por simples endosso.

não poderá transferir esse título sem prévia aquiescência do emitente.

poderá transferir esse título mediante endosso em preto.

não poderá transferir esse título a terceiro.

poderá transferir esse título por cessão civil.

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Q1049341

Direito Empresarial (Comercial) Franquia , Contratos Empresariais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049341 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para ter validade entre as partes, o contrato de franquia deve ser levado a registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O contrato de franquia implica em pagamentos periódicos de royalties do franqueador ao franqueado, que variarão conforme o volume do faturamento.

Após sua assinatura, o contrato de franquia deve ser submetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para análise do impacto do negócio para o público consumidor.

No mínimo dez dias antes da assinatura do contrato, de pré-contrato ou de qualquer pagamento, deve ser entregue ao candidato a franqueado a Circular de Oferta de Franquia.

É um contrato em que uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, não atuando em seu próprio nome.

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Respostas

31: E

32: B

33: A

34: E

35: D

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